Termos e Condições
Última atualização: 27/12/2025
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Servtio, operada por Miguel Simões, empresário em nome individual (adiante designado “Servtio”). Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos. Se não concordar com alguma disposição, não deve utilizar a plataforma.
1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
- Servtio / Plataforma — o website e demais canais digitais operados pelo Servtio, que permitem a publicação de pedidos de serviços e a sua visualização por prestadores.
- Utilizador — qualquer pessoa que acede à plataforma, com ou sem conta registada.
- Cliente — utilizador que cria pedidos de serviços na plataforma.
- Prestador — utilizador que se regista como profissional ou empresa para visualizar pedidos, apresentar propostas e prestar serviços a Clientes.
- Conta — registo individual criado por um utilizador, associado a um endereço de email e/ou outros identificadores.
- Perfil de Prestador — página associada a um Prestador, podendo incluir nome, fotografia, descrição, área geográfica, categorias/profissões, experiência, dados de contacto e, quando disponível, avaliações de Clientes.
- Pedido — solicitação de serviços criada por um Cliente através da plataforma.
- Subscrição / Plano — modalidade paga que permite ao Prestador aceder a um determinado número de pedidos, de acordo com as condições comerciais em vigor.
- Avaliações e Comentários — classificações (por exemplo, em estrelas) e textos facultados pelos Clientes sobre a sua experiência com Prestadores, quando essa funcionalidade estiver disponível.
2. Criação de Conta e Utilização da Plataforma
A plataforma destina-se a maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar. Ao criar uma conta, o utilizador declara cumprir este requisito.
- O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- É proibida a utilização da plataforma para fins fraudulentos, ilícitos, abusivos, de spam ou que violem direitos de terceiros.
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O Servtio reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- violem estes Termos ou a legislação em vigor;
- usem dados falsos, desatualizados ou de terceiros sem autorização;
- tentem contornar limites de utilização, subscrições ou mecanismos de segurança;
- utilizem a plataforma de forma abusiva, ofensiva ou prejudicial para terceiros ou para o Servtio.
3. Natureza de Intermediação
A Servtio é uma plataforma de intermediação que aproxima Clientes e Prestadores de Serviços. O Servtio:
- não participa nas negociações ou execução dos serviços;
- não define nem garante preços, prazos ou condições comerciais;
- não garante resultados, qualidade ou adequação do serviço às expectativas do Cliente;
- não é parte do contrato celebrado entre Cliente e Prestador.
Qualquer contrato, acordo, pagamento ou relação profissional estabelecida entre Cliente e Prestador é da exclusiva responsabilidade dessas partes.
4. Conteúdos, Pedidos e Perfis
As informações publicadas por utilizadores (incluindo descrições de pedidos, perfis de Prestadores, mensagens e outros conteúdos) são da exclusiva responsabilidade de quem as publica.
O utilizador compromete-se a não publicar conteúdo:
- falso, enganoso, desatualizado ou incompleto;
- difamatório, ofensivo, ameaçador, discriminatório ou obsceno;
- que viole direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual;
- que contenha vírus, código malicioso ou elementos que possam afetar o funcionamento da plataforma.
O Servtio pode, mas não é obrigado a, moderar, editar ou remover conteúdos que considere violar estes Termos ou a lei, bem como suspender, limitar ou encerrar contas associadas a tais conteúdos.
Os Prestadores são responsáveis por manter o seu perfil verdadeiro e atualizado, incluindo informações sobre serviços prestados, áreas de atuação e, se aplicável, dados de contacto.
5. Avaliações e Comentários
A plataforma poderá permitir que Clientes deixem avaliações e comentários sobre Prestadores após a prestação de um serviço.
- As avaliações e comentários devem basear-se em experiências reais, ser honestos e redigidos com linguagem respeitosa.
- É proibida qualquer tentativa de manipulação do sistema de avaliações, incluindo criação de contas falsas ou pedidos a terceiros para avaliarem sem terem utilizado o serviço.
- Os Prestadores não podem avaliar-se a si próprios, direta ou indiretamente.
O Servtio pode, mas não está obrigado a, verificar a autenticidade das avaliações ou moderar/remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável. As avaliações e comentários refletem a opinião dos utilizadores e não constituem declarações ou garantias do Servtio sobre a qualidade ou competência dos Prestadores.
6. Subscrições, Planos e Acesso a Pedidos
A utilização da plataforma é gratuita para Clientes, que podem submeter pedidos de forma gratuita. O acesso dos Prestadores de Serviços aos pedidos publicados depende da contratação de um plano de subscrição.
A descrição dos planos disponíveis, respetivos limites de pedidos incluídos, preços, periodicidade de faturação e restantes condições comerciais encontra-se sempre atualizada na página Planos Disponíveis
- As subscrições podem incluir a opção de renovação automática, salvo indicação em contrário.
- O cancelamento impede novas renovações, não conferindo direito a reembolso de valores já pagos, exceto quando previsto por lei ou em política específica da plataforma.
- O acesso a pedidos não garante a atribuição de trabalhos, contratação ou qualquer retorno económico para o Prestador.
O Servtio atua apenas como plataforma de intermediação e não assume qualquer obrigação de gerar pedidos, contactos, oportunidades de negócio ou trabalhos para os Prestadores, não podendo ser responsabilizado pela inexistência ou insuficiência de pedidos na plataforma, incluindo em determinadas profissões, categorias ou períodos de tempo.
Regras de visibilidade, contactos e acompanhamento
- Cada Pedido criado por um Cliente pode ser apresentado a Prestadores elegíveis, de acordo com a profissão, categoria, plano de subscrição e demais critérios aplicáveis.
- Os dados de contacto do Cliente (email e número de telemóvel) ficam acessíveis ao Prestador quando este carrega em “Ver detalhes”.
- Para efeitos de subscrição, cada ação de “Ver detalhes” corresponde a 1 pedido, sendo descontada ao limite mensal ou anual do plano do Prestador.
- Um Pedido pode ter os seus dados de contacto visualizados por, no máximo, 5 Prestadores. Após atingir este limite, o Pedido deixa de ser apresentado a novos Prestadores.
- A plataforma pode enviar comunicações automáticas de follow-up ao Cliente para confirmar se o Pedido foi resolvido ou permitir a sua recriação.
- Caso o Cliente não tome qualquer ação dentro dos prazos definidos pela plataforma, o Pedido poderá ser marcado como expirado e movido para histórico.
Nota: por motivos técnicos, operacionais, de segurança ou prevenção de uso abusivo, os critérios de apresentação, contagem e disponibilidade de pedidos podem ser ajustados, mantendo-se o objetivo de proteger Clientes e Prestadores e garantir o funcionamento equilibrado da plataforma.
7. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o Servtio não poderá ser responsabilizado por:
- danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos resultantes da utilização (ou impossibilidade de utilização) da plataforma;
- atos, omissões, erros, atrasos ou incumprimentos contratuais ou ilícitos praticados por Clientes ou Prestadores;
- qualquer conflito, litígio ou dano decorrente da relação estabelecida entre Cliente e Prestador;
- indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de falhas de servidores, fornecedores de alojamento, redes de comunicação, manutenção programada, atualizações técnicas, incidentes de segurança ou outros fatores externos razoavelmente fora do controlo do Servtio.
Caso, ainda assim, venha a ser determinada alguma responsabilidade do Servtio, esta ficará limitada, na medida máxima legalmente permitida, ao valor pago pelo utilizador ao Servtio pelo plano de subscrição ativo no período de faturação em que ocorreu o facto que deu origem ao pedido de indemnização, não sendo devida qualquer compensação relativa a períodos de faturação anteriores ou posteriores.
8. Suspensão e Encerramento de Conta
O Servtio pode, a qualquer momento e sem obrigação de indemnizar, suspender ou encerrar o acesso de um utilizador à plataforma quando:
- exista violação destes Termos ou da legislação aplicável;
- se verifiquem comportamentos fraudulentos, abusivos ou prejudiciais;
- haja utilização indevida de subscrições ou tentativa de contornar limites ou segurança;
- haja utilização continuada da conta em desconformidade com o modelo de funcionamento e objetivos da plataforma.
Em caso de encerramento de conta por violação grave destes Termos, os valores já pagos não serão reembolsados, salvo disposição legal em contrário.
9. Suspensão ou Encerramento da Plataforma
O Servtio pode, por motivos técnicos, legais, de negócio, falta de viabilidade económica ou outros motivos justificados, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a plataforma, total ou parcialmente.
Sempre que razoavelmente possível, será dado um aviso prévio aos utilizadores através da própria plataforma e/ou por email. O encerramento da plataforma não confere, por si só, direito a indemnização, sem prejuízo de eventuais obrigações legais específicas que possam ser aplicáveis.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo próprio da plataforma (incluindo logótipo, design, layout, textos institucionais, código e elementos gráficos) é propriedade do Servtio ou de terceiros licenciadores e encontra-se protegido pela legislação aplicável.
A utilização da plataforma não confere ao utilizador qualquer direito de reprodução, modificação, distribuição, venda ou exploração comercial desses conteúdos, salvo autorização prévia, expressa e escrita do Servtio.
11. Alterações aos Termos
O Servtio pode atualizar estes Termos a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou de melhoria do serviço. Sempre que existirem alterações relevantes, estas poderão ser comunicadas através da plataforma e/ou por email.
A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade disponível na plataforma, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em www.consumidor.gov.pt, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, é competente o foro da comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Contactos
Servtio — Plataforma de Ligação de Serviços
Operado por: Miguel Simões
Email: migralept@gmail.com
